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Termos e Condições de Uso

Estes são os Termos e Condições de Uso ("TERMOS E CONDIÇÕES DE USO") do site de mídia social chamado (“QUEROPACK”), e regulam o acesso e à utilização aos serviços, aplicações e funcionalidades por você ("USUÁRIO"). Trata-se de um acordo legal entre o USUÁRIO e a empresa Quero Pack Solutions Atividades de Internet Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.146.965/0001-37 (“CONTRATADA”) cuja é detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade do site de mídia social e serviços da plataforma QUEROPACK.

E na melhor forma do direito, regula-se o relacionamento entre a CONTRATADA e o USUÁRIO, o qual declara ter lido, compreendido e aceito todos os Termos e Condições deste instrumento, o qual constitui a totalidade do acordo entre as Partes. Caso não concorde com as disposições estabelecidas o USUÁRIO não deve utilizar a plataforma.

  1. Definições

  1. Além dos termos definidos no corpo deste instrumento, os termos abaixo descritos terão a definição que lhes é atribuída:

1.1.1        QUEROPACK (“site” ou “Plataforma”): é uma plataforma virtual de mídia social da CONTRATADA que opera através de site e aplicativo móvel, onde são disponibilizadas ferramentas e funcionalidades para a comercialização de Conteúdos.

1.1.2        USUÁRIO (s): é toda a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica legalmente constituída com poderes para efetivar a contratação dos Serviços, o qual submete-se ao presente instrumento e à Política de Privacidade.

1.1.3        CRIADOR: significa um USUÁRIO que abriu sua conta na plataforma como Criador para disponibilizar Conteúdo a outros USUÁRIOS;

1.1.4        COMPRADOR: é o USUÁRIO que segue, visualiza e/ou comprar o Conteúdo disponibilizado pelo Criador.

1.1.5        CONTA: é o ambiente acessível por meio dos Dados de Acesso onde cada USUÁRIO poderá fazer uso das funcionalidades da plataforma.

1.1.6        CONTEÚDO: significa qualquer material carregado na plataforma por qualquer USUÁRIO, incluindo quaisquer fotografias, vídeos, áudio (por exemplo música e outros sons), material livestream, dados, texto (tais como comentários e hashtags), metadados, imagens, características interativas, emojis, GIFs, memes e qualquer outro material como possa a surgir

1.1.7        DADOS DE ACESSO: são as informações de login/senha que permitem o acesso a uma Conta.

1.1.8        DADOS DE CADASTRO: são todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO que permite a contratação do serviço e acesso ao sistema.

1.1.9        INFORMAÇÕES: é o conjunto de todos os dados inseridos, gerados, recebidos ou organizados no Sistema, em decorrência da fruição dos serviços, inclusive o Conteúdo, Dados de Cadastro, Dados de Acesso, dentre outros.

1.1.10        SERVIÇOS: são as funcionalidades oferecidas pela Plataforma.

1.1.11        PACK: é o pacote de Conteúdo que o Criador pode carregar na Plataforma.

1.1.12 PACK EXCLUSIVO: é o pacote de Conteúdo que o Criador pode carregar na Plataforma contendo critérios exclusivos determinados pelo Comprador.

1.1.13 QUEROCASH: é a possibilidade de antecipação do saldo de venda de packs.

2.         Do Objeto

2.1 Este instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso para que o USUÁRIO crie seu perfil na Plataforma objetivando carregar Conteúdo para a visualização e/ou venda a outro (s) USUÁRIO (s) cadastrado (s) na plataforma.

2.2 A Plataforma é responsável pela intermediação do Criador e Comprador e o acesso aos Serviços dependerá de prévio cadastro do USÚARIO, e será controlado por senha pessoal e intransferível, que não poderá ser compartilhada, submetendo-se, desde já, integralmente à legislação brasileira vigente.

2.3 São anexos e partes integrantes deste instrumento a Política de Privacidade publicada no site e os dados cadastrais do USUÁRIO, constituindo tais documentos a totalidade do acordo entre as Partes.

3.        Abertura, Manutenção e Cancelamento da Conta

3.1 Para a utilização da plataforma o USUÁRIO deverá abrir uma conta, sendo necessário o cadastramento e fornecimento de seus dados pessoais, ao se registrar o USUÁRIO garante que todas as informações são verdadeiras e precisas, e que sendo pessoa física é maior de 18 (dezoito) anos. Caso não cumpra com esses requisitos não poderá utilizar a Plataforma.

3.2 A conta é de uso exclusivo e pessoal do USUÁRIO cadastrado não podendo ser transferida a terceiros, sob pena de infração. Deverá ainda, manter seus dados de login/senha em locais seguros, e informar imediatamente à Plataforma quando alguém usar sem permissão ou se encontrar sujeita a qualquer outra violação de segurança.

3.3 A Plataforma reserva-se o direito de restringir, limitar, suspender, desativar e encerrar a conta a qualquer momento em virtude de: descumprimento contratual; requisição judicial ou extrajudicial por órgão competente; e desacordo comercial.

3.4 Poderá o USUÁRIO solicitar o cancelamento através do painel de administração, que deverá ser confirmado através de e-mail enviado pela Plataforma.

3.4.1 Em havendo pagamentos pendentes serão quitados nos prazos e formas estabelecidas no presente instrumento.

3.5 Após o encerramento da conta, por qualquer motivo, o Conteúdo será tratado de acordo com a Política de Privacidade (incluindo a sua eliminação) e o Criador deixará de ter direito a acessar do seu Conteúdo. Não existe qualquer facilidade técnica para que o Criador possa acessar a conta após o encerramento.

4.        Do Conteúdo

4.1 O Criador reconhece que é único responsável por qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma e tem total responsabilidade por tais Conteúdos, incluindo sua legalidade, confiabilidade, exatidão e adequação.

4.2 O Criador poderá disponibilizar conteúdos não confidenciais desde que:

  1. não viole direitos de propriedade intelectual, quaisquer outros direitos de propriedade de terceiros, direitos autorais, marca registrada, direito de privacidade, direito de publicidade ou outro direito de propriedade ou pessoal (por exemplo, usando o nome, semelhança, imagem ou outra identidade de outro sem o devido consentimento;
  2. não seja ilegal, fraudulento, difamatório, calunioso, odioso, discriminatório, ameaçador, assediador ou qualquer forma que incite à violência;
  3. não promova ou anuncie serviços de acompanhantes e prostituição;
  4. não promova qualquer atividade ilegal, pedofilia, terrorismo, drogas ou parafernália de drogas, armas de fogo, violência, violação, automutilação ou suicídio, incesto, bestialidade, intoxicação, agressão sexual, tortura, abuso, práticas sadomasoquistas ou escravidão hardcore, punho extremo, mutilação genital, necrofilia, urina, material escatológico e pornografia de vingança (sendo qualquer material sexualmente explícito que apresente qualquer indivíduo que não tenha dado consentimento prévio, expresso e plenamente informado para que esse material fosse publicado);
  5. não contemple discurso do ódio (vilipendiar, humilhar, desumanizar, excluir, atacar, ameaçar ou incitar ao ódio, medo ou violência contra um grupo ou indivíduo com base na raça, etnia, origem nacional, estatuto de imigração, casta, religião, sexo, identidade ou expressão de género, orientação sexual, idade, deficiência, doença grave, estatuto de veterano ou qualquer outra característica protegida);
  6. não cause aborrecimento, inconveniência, ansiedade desnecessária ou que perturbe, envergonhe, alarme ou aborrece qualquer outra pessoa;
  7. não dê a impressão de que emana ou é endossado pela plataforma ou qualquer outra pessoa ou entidade, se este não for o caso;
  8. não gravar, reproduzir, partilhar, comunicar ao público e
  9. não contemple menores de 18 (dezoito) anos.

4.3 Em havendo outros coparticipantes no Conteúdo publicado todos deverão, obrigatoriamente, realizar cadastro na Plataforma, sob pena de encerramento da conta e penalidades.

4.4 O Criador poderá utilizar o recurso de marcas d’água para identificação de seu Conteúdo e deverá direcionar corretamente para o público alvo específico indicado na Plataforma.

4.5 O Criador poderá criar Pack Exclusivos a pedido do Comprador, e se compromete a não comercializar para outros Compradores e/ou sites, sob pena de multa e reparação de danos.

4.5.1 O Comprador indicará o Conteúdo desejado através da plataforma, obedecendo aos parâmetros estabelecidos no presente contrato, após o fornecimento da amostra, em havendo aprovação deverá efetuar o pagamento integral para liberação do Pack.

4.6 A Plataforma poderá, mas não é obrigada, a moderar ou rever qualquer Conteúdo disponibilizado pelo Criador para verificar a conformidade com os Termos e Condições de Uso incluindo a Política de Privacidade e/ou qualquer outra lei aplicável, bem como sugerir alterações para tornar mais atraente o conteúdo.

4.6.1 Qualquer Conteúdo poderá ser suspenso quando descumprir com as condições estipuladas no presente instrumento, na Política de Privacidade e/ou qualquer lei aplicável. Após a investigação da suspeita de não conformidade ou ilegalidade do Conteúdo a Plataforma poderá tomar todas as medidas consideradas adequadas, incluindo remover ou desativar permanentemente o acesso ao Conteúdo sem a necessidade de obter qualquer consentimento do Criador, mediante mera notificação.

4.6.2 O Criador concorda que, a expensas suas, prestará prontamente toda a assistência razoável (inclusive fornecendo-nos cópias de quaisquer informações solicitadas) na investigação e que a Plataforma não é responsável por qualquer perda sofrida pelo Criador decorrente da suspensão do acesso ao seu Conteúdo ou de quaisquer outras medidas que seja tomada de boa-fé para investigar qualquer suspeita de não conformidade ou ilegalidade do Conteúdo.

4.6.3 O Criador poderá solicitar a revisão da decisão através do email suporte@queropack.com

4.7 A Plataforma poderá revelar qualquer Conteúdo ou registro aos órgãos de aplicação da lei em relação a qualquer investigação policial de qualquer atividade suspeita ou alegada ilegal, ou em resposta a uma ordem judicial.

4.8 Todas as interações realizadas entre USUÁRIOS são de inteira responsabilidade das Partes, em nenhum momento a Plataforma será parte ou responsável por qualquer interação entre USUÁRIOS.

4.9 O Conteúdo poderá ser visto por indivíduos que reconheçam a identidade do Criador e a Plataforma não é de forma alguma responsável por essa identificação.

4.10 O Criador reconhece que uma vez que o seu Conteúdo é disponibilizado, a Plataforma não poderá controlar e não será responsável pela utilização indevida desse Conteúdo. O Criador poderá apagar a sua conta em qualquer momento, mas reconhece que apagar a conta não impedirá por si só a circulação de qualquer Conteúdo que possa ter sido registado por outros USUÁRIOS em violação do Termo e Condições de Uso ou por terceiros antes que a conta seja apagada.

5.         Das obrigações dos USUÁRIOS

5.1 Quando o USUÁRIO se cadastra na Plataforma assume os seguintes compromissos:

  1. se anteriormente tinha uma conta deverá confirmar que a sua antiga conta não foi encerrada ou suspensa pela Plataforma em virtude de violação de qualquer um dos Termos e/ou Políticas ;
  2. certificar-se que todas as informações enviada são verdadeiras, exatas e completas;
  3. atualizará prontamente qualquer informação que nos tenha submetido à medida que e quando esta se altere;
  4. consente em receber comunicações nossas por via electrónica, incluindo por correio eletrônico e mensagens colocadas na sua conta, e no processamento dos seus dados pessoais, conforme mais pormenorizado na nossa Política de Privacidade;
  5. manterá os dados da sua conta/login confidenciais e seguros e qualquer outra informação que faça parte dos nossos procedimentos de segurança, e não os divulgará a mais ninguém. Contatará imediatamente a Plataforma se acreditar que alguém utilizou ou está a utilizar a sua conta sem a sua autorização ou se a sua conta tiver sido sujeita a qualquer outra violação de segurança. Concorda igualmente em assegurar-se de que sai da sua conta no final de cada sessão, e de ser particularmente cuidadoso ao aceder à sua conta a partir de um computador público ou partilhado, para que outros não possam aceder, ver ou gravar a sua palavra-passe ou outras informações pessoais;
  6. é responsável por toda a atividade na sua conta mesmo que, ao contrário dos Termos e Condição de Uso, outra pessoa utilize a sua conta;
  7. cumprirá integralmente o presente Termo e a Política de Privacidade, ambos disponibilizados na Plataforma;
  8. não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade não autorizada, incluindo, sem limitação, para fins de construção de um produto ou serviço competitivo, desempenho ou funcionalidade, ou para quaisquer outros fins competitivos;
  9. não usar nenhum programa, ferramenta ou processo automatizado (incluindo, sem limitação, web crawlers, robôs e scripts automatizados) para acessar a Plataforma ou qualquer servidor, rede ou sistema associado para extrair, coletar conteúdo ou informações;
  10. não usar a Plataforma de maneira que possa desativar, sobrecarregar, danificar, prejudicar ou interferir na aplicabilidade e funcionabilidade do sistema;
  11. não descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar descobrir ou derivar o código fonte.

5.2 O USUÁRIO deverá indenizar a Plataforma, licenciados da plataforma, sucessores e atribuições contra todos os passivos, custos, despesas, danos e perdas (incluindo quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes, perda de lucro, perda de reputação e todos os juros, penalidades e custos legais (calculados em plena base indenização) e todos os outros custos e despesas profissionais razoáveis sofridos ou incorridos em relação ao Conteúdo publicados ou qualquer outro ato em desconformidade do presente Termo, da Política de Privacidade ou qualquer outra lei aplicável.

5.3 O USUÁRIO poderá estabelecer um link para a página inicial da Plataforma, desde que o faça de forma justa e legal e que não prejudique a reputação nem tire partido dela. Fica vedado estabelecer link de modo a sugerir qualquer forma de associação, aprovação ou endosso por parte da Plataforma.

5.3.1 Ao promover a conta deverá cumprir as condições estipuladas no presente instrumento, na Política de Privacidade ou qualquer outra lei aplicável, bem como os termos de serviço de qualquer outro website onde atrelar o link ou promover a conta.

5.3.2 É proibido ao USUÁRIO fazer-se passar pela Plataforma ou dar a impressão de que a sua conta está sendo promovida por ela se não for esse o caso.

6.         Direitos de Propriedade Intelectual

6.1 O Criador confirma que é proprietário de todos os direitos de propriedade ou que obteve todos os direitos necessários para conceção de licenças relativas ao Conteúdo publicado.

6.2 O Criador concorda em conceder licença ao abrigo de todo o seu Conteúdo para realização de qualquer ato relacionado a direito de propriedade intelectual, com a finalidade para o fornecimento e funcionamento da Plataforma. Tais atos incluem, mas não se limitam, a reproduzir, disponibilizar, comunicar, exibir, executar, distribuir, traduzir, negociar, vender e criar adaptações ou obras derivadas do seu Conteúdo.

6.2.1 A licença concedida perdurará até o término da relação contratual, é de caráter não exclusiva, mundial e livre de royalties.

6.3 A Plataforma e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades (incluindo, mas não se limitando a todas as informações, software, bases de dados, código fonte, textos, displays, funcionalidades, imagens, vídeo, áudio, design, seleção e arranjo deles), são de propriedade da Plataforma, licenciadores ou outros provedores de materiais são protegidos por direitos internacionais de direitos autorais, marcas, patente, segredo comercial e outras leis de propriedade intelectual ou direitos proprietários.

7.         Garantias e Limitações de Responsabilidades

7.1 A Plataforma não garante que sua estrutura tecnológica seja compatível com todos os dispositivos e sistemas operacionais. É de responsabilidade do USUÁRIO a configuração do dispositivo, a instalação de programas de computador, software para proteção de vírus o acesso a Internet, quaisquer erros nas suas ligações, dispositivo ou outro equipamento ou software que possam ocorrer em relação à sua utilização da Plataforma.

7.2 A Plataforma envidará as melhores práticas de mercado e esforços a fim de garantir um ambiente seguro, livre de bugs e vírus e não garante que os serviços estarão disponíveis em qualquer momento ou local específico, ininterruptos e livres de erros.

7.3 A Plataforma poderá a qualquer tempo realizar alterações, suspender ou retirar a Plataforma do ar para implementações de melhores práticas comerciais. Não é garantido que a Plataforma ou qualquer Conteúdo esteja sempre disponível ou acessível sem interrupções, é possível suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de toda ou qualquer parte da Plataforma por razões comerciais ou operacionais.

7.3.1 Em caso de manutenção a Plataforma usará seus esforços razoáveis para realizar fora do horário comercial (entre 09:00 e 17:00 hs horário do Brasil), sendo possível, será informado através de aviso prévio razoável.

7.4 A Plataforma, empresas subsidiárias, empregados, proprietários, representantes e agentes não serão responsáveis perante o USUÁRIO por qualquer perda de lucros, perda de negócios ou de receitas, interrupção de negócios, perda de oportunidades de negócio, bem como por delito, negligência, danos indiretos, diretos, punitivos ou consequentes (incluindo, e sem limitação, perda de uso, dados ou informações) decorrentes ou relacionadas ao seu uso (ou sua incapacidade de uso) ou qualquer um de dos serviços ou recursos disponibilizados na Plataforma.

7.5 Em caso falha ou atraso decorrentes de eventos fora do controle da Plataforma essa não será responsável por qualquer dano ou prejuízo causado ao USUÁRIO.

7.6 Ao utilizar os serviços o USUÁRIO concorda em indenizar e manter inofensiva a Plataforma e seus funcionários, agentes, representantes, sucessores e atribuições de e contra toda e qualquer reivindicação, demandas, ações judiciais, processos administrativos, julgamentos, ordens, danos, passivos, perdas, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis e custos legais) decorrentes ou relacionados a: i) violação do Termo de Condições Uso ou qualquer lei aplicável; ii) qualquer Conteúdo publicado ou disponibilizado; eiii) qualquer transação ou interação entre os USUÁRIOS.

8.         Do Programa de Fidelização

8.1 A Plataforma possui um programa de fidelização denominado Clube Quero +Pack, pelo qual o Criador poderá ter redução nos valores das taxas cobradas pela plataforma e o Comprador vantagens econômicas nos valores dos Packs.

8.2 A adesão ao presente instrumento garante ao Criador e ao Comprador a sua participação automática ao programa de fidelização, devendo manifestar-se através do suporte@queropack.com caso não tenha interesse em participar.

8.3 Não haverá cobrança de qualquer remuneração para participar do Clube Quero +Pack.

8.4 A Plataforma poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma, como em conteúdo, a qualquer tempo, o programa de fidelização, sem necessidade aviso prévio. Os critérios de exigibilidade e demais condições estarão disponíveis no site

8.5 Caso fique constatado o descumprimento dos critérios pré-estabelecidos, assim como eventuais condutas praticadas com a finalidade de obter vantagens de forma ilícita, o participante será descredenciado do programa automaticamente e a suposta vantagem auferida será cancelada.

9.         Dos Pagamentos e Receitas

9.1 O Criador será o único responsável por determinar a quantidade de Pack publicados e os preços aplicáveis, dentro dos parâmetros de fixação de preços estipulados pela Plataforma. Todos os preços aparecem no formato BRL.

9.2 O Comprador poderá realizar o pagamento através dos meios disponibilizados pela Plataforma.

9.2.1 O Comprador, desde já, autoriza a Plataforma a fornecer os dados de cartão para a empresa prestadora de serviços de pagamento. O fornecedor do cartão de crédito poderá cobrar taxas de conversão de moeda, taxas de câmbio, encargos ou impostos, a Plataforma não tem controle sobre esses valores.

9.2.2 O Conteúdo será disponibilizado somente após a confirmação da transação, podendo a Plataforma limitar a quantidade de pack por transação.

9.2.3 Fica vedado ao Comprador solicitar reembolso de qualquer Criador que siga, ou pedidos injustificados de estorno ao fornecedor do seu cartão de pagamento em relação a qualquer transação. Se a Plataforma verificar que qualquer pedido foi realizado mediante má fé a conta será suspensa.

9.4 Se o pagamento ocorrer em nome diverso do cadastrado pelo Comprador, o terceiro deverá realizar cadastro na plataforma para liberação do pagamento e recebimento do pack.

9.5 A Plataforma poderá mudar os fornecedores de pagamentos a qualquer tempo, sem aviso prévio.

9.6 Pela intermediação a Plataforma cobrará do Criador o percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, descontado automaticamente no valor a ser recebido.

9.6.1 Poderá a Plataforma realizar promoções através de cupons ou qualquer outro meio, o valor será descontado automaticamente do valor total da transação, caso o Criador aceite.

9.6.2 O Criador poderá impulsionar o seu Conteúdo por prazo determinado, a Plataforma indicará os valores e condições.

9.7 A qualquer momento, desde que respeitado os prazos previstos nesse instrumento, poderá o Criador solicitar o levantamento dos valores creditados na conta da prestadora de serviços de pagamentos, quando aplicável.

9.7.1 As receitas do Criador serão creditadas através de transferências bancárias para a conta corrente cadastrada na Plataforma, não podendo ser depositado em conta de titularidade diversa, podendo optar também pela transferência entre contas do prestador de serviços de pagamento, obedecendo os prazos estabelecidos para resgate.

9.7.2 Em havendo estorno justificável do pagamento pelo Comprador, a Plataforma não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos, e o valor será debitado da conta da Criadora caso já tenha recebido o valor.

9.8 A Plataforma poderá reter a receita do Criador nas seguintes circunstâncias: i) violação de qualquer condição do presente instrumento ou qualquer lei aplicável; e ii) suspeita que a totalidade ou qualquer ganho decorra de atividade ilegal.

10.        Do QueroCash

10.1 A Plataforma poderá disponibilizar ao Criador, em até 72 (setenta e duas) horas úteis da solicitação, a antecipação do saldo de vendas.

10.2 A liberação da antecipação do saldo é de caráter exclusivo da Plataforma que poderá utilizar-se de critérios diversos para a aprovação.

10.3 O serviço será prestado nas seguintes condições:

  1. o Criador deverá estar cadastrado na plataforma e com a conta ativa no mínimo a 03 (três) meses;
  2. todas as vendas realizadas e efetivamente recebidas através da plataforma serão automaticamente debitadas da antecipação e o saldo remanescente será informado;
  3. não será possível solicitar retiradas até atingir o valor antecipado;
  4. o valor máximo que será disponibilizado a título de antecipação será de até 10% da média de vendas realizada do mês anterior a solicitação, podendo ser limitado por um teto a ser definido;
  5. será cobrado uma tarifa de até 25% do valor antecipado que será debitado das vendas recebidas;
  6. o serviço poderá ser solicitado no máximo de 02 (duas) vezes a cada 06 (seis) meses, desde que não haja saldo remanescente a ser debitado;
  7. o prazo máximo para débito do valor antecipado, incluindo a tarifa, é de até até 03 (três) meses, contados da data de liberação da antecipação.

10.4 Exaurido o prazo estipulado na alínea vi) da cláusula acima, fica obrigado o Criador a devolver, imediatamente, através de transferência bancária, o valor integral antecipado ou o saldo remanescente, incluindo à taxa.

10.4.1 Caso a devolução não ocorra, será cobrado multa no percentual de 10% do valor total devido e correção monetária diária.

10.4.2 O Criador ficará sujeito as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento das presentes obrigação.

11.         Dos Prazos

11.1 Para utilização, atendimento e pagamentos a Plataforma estabelece os seguintes prazos de SLA:

11.1.1 Moderação de perfil: i) disponibilização da conta para uso: em até 12 horas úteis; e ii) publicação do pack: em até 12 horas úteis.

11.1.2 Atendimento em geral: i) dúvidas e questionamentos: em até 48 horas úteis.

11.1.3 Pagamentos: i) o valor da venda de cada pack estará disponível para levantamento em até 14 dias úteis após a aprovação do prestador de serviço de pagamento; e ii) após a solicitação de resgate o valor estará disponível na conta indicada em até 05 dias úteis, de segunda à sexta-feira até às 17 hs.

12.         Das Condições Gerais

12.1 Este instrumento vincula as Partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As Partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas.

12.2 A natureza do Licenciamento de uso da Plataforma é individual e intransferível, sendo vedado ao USUÁRIO a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A Plataforma está autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da CONTRATADA, independente de autorização prévia do USUÁRIO.

12.3 O Criador autoriza a Plataforma a realizar a ações de divulgações comerciais de imagem de amostra.

12.4 O Criador poderá, a seu critério, garantir a Plataforma o direito a exclusividade de seu (s) Conteúdo (s) e/ou imagem pelo prazo mínimo de até 03 (três) meses. Nesse período o Criador não poderá ceder sua imagem a Plataformas concorrentes ou correlatas, nem tão pouco comercializar ou doar seus Conteúdos fora da QueroPack, sob pena de perda das vantagens econômicas obtidas e multa.

12.5 O USUÁRIO declara e garante que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.

12.6 O USUÁRIO expressamente concorda que este instrumento poderá ser a qualquer tempo modificado unilateralmente pela Plataforma, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio.

12.7 A Plataforma é única e exclusiva proprietária de todo e quaisquer dados anonimizados relacionados a sua utilização dos serviços, podem ser utilizados para as finalidades comerciais, de desenvolvimento e investigação.

12.8 Ao usar a Plataforma o USUÁRIO concorda em receber comunicações eletrônicas, incluindo e-mails e mensagens postados em sua conta. Reconhece e concorda que todas as comunicações que a Plataforma envia satisfazem eletronicamente qualquer exigência legal. Caso o USUÁRIO deseje retirar o consentimento para receber comunicações deverá enviar e-mail para suporte@queropack.com.

12.9 Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

12.10 Fica eleito o foro competente da Comarca da São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização 10/11/2021

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